AREsp 2524587 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não lhe compete examinar a incidência da verba honorária quando a hipótese envolve análise de direito local e disciplina prevista em edital de transação; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para determinar que os autos retornem à instância ordinária para que...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos.
- Legal Topics
- Desistência Da Ação, Renúncia, Honorários Advocatícios, Transação Administrativa, Competência
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se, havendo extinção do feito por renúncia da pretensão em decorrência de adesão a edital de transação, é cabível a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios concomitantemente à homologação da desistência
- 2 Se é competência do Superior Tribunal de Justiça analisar a incidência de verba honorária quando a desistência decorre de renúncia vinculada a edital de transação
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não lhe compete examinar a incidência da verba honorária quando a hipótese envolve análise de direito local e disciplina prevista em edital de transação; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para determinar que os autos retornem à instância ordinária para que esta analise a possibilidade de condenação em honorários advocatícios.
Court Disposition
Acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos.
Orders
- Autos sigam à instância ordinária para que analise a possibilidade de condenação em honorários advocatícios diante da homologação da desistência por renúncia.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 1086/1091) apresentados contra decisão que homologou o pedido desistência formulado pelo particular às fls. 1010/1024 com base no art. 487, III, "c", do CPC/2015. A embargante sustenta que ocorrendo a extinção do feito com base na renúncia da pretensão, tendo em vista a adesão a edital de transação na origem, é de rigor que juntamente à homologação da desistência que também ocorra a condenação da embargada ao pagamento de verba honorária. Requer sejam acolhidos os embargos. É o relatório. Decido. Com efeito, observa-se que a sociedade empresária (embargada) aderiu a programa de transação regulamentado pelo Edital PGE/Transação 01/2024, oportunidade que juntou petição aos autos com pedido de desistência da pretensão recursal diante da renúncia do direito sobre o qual se funda a ação. Em que pese os argumentos apresentados pelo ente estatal, observa-se que o acolhimento da irresignação quanto a fixação de verba honorária pelo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese, esba rra, indiscutivelmente, na análise do direito local (disciplina de inclusão dos honorários em encargo), bem como nos termos delineados pelo edital, situação que atrai as Súmulas 280/STF e 5/STJ. Desse modo, conclui-se que não é de competência desta Corte Superior o exame acerca da incidência da verba honorária, razão pela qual os autos devem seguir à instância ordinária para que analise a possiblidade de condenação em honorários advocatícios diante da homologação da desistência da pretensão recursal pela renúncia do direito em que se funda a ação. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração sem efeitos modificativos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA