AREsp 2573997 - DECISAO

AREsp 2573997 - DECISAO

Não houve omissão ou vício de fundamentação no acórdão recorrido; a desistência da ação foi requerida após a citação e a apresentação de contestação, incidindo o art. 90 do CPC, de modo que a parte que desistiu deve arcar com as despesas e honorários; os embargos de declaração não caracterizaram omissão e não se prestam a rediscutir a matéria; conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, aplicando‑se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e majorando‑se os honorários em 1% sobre o percentual já fixado na origem nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço o agravo interposto e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Sucumbência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Previdência Privada Desistência Da Ação Sucumbência Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto aos arts. 85, §10 do CPC e arts. 884 e 885 do Código Civil de 2002
  2. 2 aplicação do art. 90 do CPC sobre responsabilidade pelas despesas e honorários quando a parte desiste da ação após citação e contestação
  3. 3 possível ofensa aos arts. 1.022, II e 489, § 1º, do CPC (omissão e fundamentação)

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou vício de fundamentação no acórdão recorrido; a desistência da ação foi requerida após a citação e a apresentação de contestação, incidindo o art. 90 do CPC, de modo que a parte que desistiu deve arcar com as despesas e honorários; os embargos de declaração não caracterizaram omissão e não se prestam a rediscutir a matéria; conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, aplicando‑se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e majorando‑se os honorários em 1% sobre o percentual já fixado na origem nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço o agravo interposto e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o percentual já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publicar e intimar (Publique-se. Intime-se).