REsp 2132792 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RAQUEL DA SILVA OLIVEIRA DE ALMEIDA, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, fls. 173-175): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS PRESCRITOS. SERASA LIMPA NOME. DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO A QUO QUE, MEDIANTE A DOCUMENTAÇÃO ADUNADA AO FEITO,NÃO VISLUMBROU O DIREITO INTEGRAL DA AUTORA AO BENEFÍCIO REQUERIDO, TENDO DEFERIDO A BENESSE APENAS PARCIALMENTE (50%DAS DESPESAS PROCESSUAIS), OPORTUNIDADE EM QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PERCENTUAL RESTANTE. MANEJO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA DEMANDANTE(PROCESSO DE Nº 0008556-20.2023.8.19.0000), O QUAL RESTOU DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM 26/09/2022, DA LAVRA DO DESEMBARGADOR RELATOR MARCELO LIMA BUHAT EM, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA AUTORA, NO SENTIDO DA DESISTÊNCIA DA DEMANDA, COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO RELATIVA AO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS EX LEGE, O QUE RESTOU MANTIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR A SUPOSTA SITUAÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA, A IMPEDIR DE ARCAR COMAS DESPESAS PROCESSUAIS. QUESTÃO RELATIVA AO DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA ORA APELANTE QUE JÁ FOI CUIDADOSAMENTE ANALISADA E INDEFERIDA, INCLUSIVE POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA, SENDO CERTO QUE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELA INTERPOSTO (PROCESSO DE Nº 0008556-20.2023.8.19.0000), O QUAL JÁ TRANSITOU EM JULGADO, FOI CONCEDIDO O ALUDIDO BENEFÍCIO APENAS PARA AQUELE RECURSO. DESCABIDA, PORTANTO, A REDISCUSSÃO DE TAL TESE NESTA FASE PROCESSUAL, ATÉ MESMO PORQUE NÃO FORAM TRAZIDOS AOS AUTOS PROVAS CONTUNDENTES DE QUE, DE FATO, A ORA APELANTE ESTEJA ENFRENTANDO A ALEGADA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE TAMPOUCO SE VERIFICA. NAS HIPÓTESES DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA, COMO OCORREU NO CASO EM TELA, CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, OBRIGAÇÃO QUE PERSISTE MESMO QUANDO A ALUDIDA DESISTÊNCIA É MANIFESTADA ANTES DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 24 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FETJ). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 192-201) a recorrente alega violação aos arts. 98, § 5º, 99, § 3º e § 4º,290 e 322, § 2º do CPC/2015. Sustentou, em síntese, que havendo a desistência da ação antes da citação da parte contrária, por insuficiência de recursos, demonstra-se ser totalmente contrária à lei a determinação para pagamento das custas sob pena de inscrição na dívida ativa. Admitido o recurso especial na origem, os autos ascenderam a esta Corte (e-STJ, fls. 209-217). Brevemente relatado, decido. Cinge-se a controvérsia sobre a responsabilidade da parte autora que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte entende que a desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC (AREsp n. 1.442.134/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020). No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREMISSA EQUIVOCADA. RECONSIDERAÇÃO DO JULGADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC/2015. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil (in verbis: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias")." (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022). 2. No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o art. 290 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.877/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, POR OCASIÃO DE SUA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS INICIAIS. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, IMPONDO-SE AO DEMANDANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS A INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE A ESSE PROPÓSITO, ENSEJA O NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia submetida ao exame do colegiado está em saber se é lícita a cobrança de custas processuais complementares após homologação de pedido de desistência, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais. 1.1 Na hipótese dos autos, o autor da ação chegou a recolher as custas iniciais, as quais foram, de plano e de ofício, consideradas insuficientes pelo Juízo, em razão da reconhecida incompatibilidade entre o valor atribuído à causa e o conteúdo econômico da pretensão expedida. Por tal razão, o juízo intimou o demandante para emendar a inicial para redimensionar o valor da causa e promover o complemento do pagamento das custas iniciais. No prazo que lhe foi ofertado, o autor da ação requereu a desistência da ação, em momento, portanto, anterior à citação. 2. A regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil (in verbis: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). Precedente da Primeira Turma do STJ (ut AREsp n. 1.442.134/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020), in totum aplicável à hipótese dos autos. 2.1 Ao analisar a petição inicial, incumbe ao juiz, entre outras providências, certificar se o autor promoveu o recolhimento integral das custas iniciais e, em caso negativo, antes de promover a citação do réu, intimá-lo (o autor) para efetivar o pagamento das custas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.2 É indiscutível, ainda, a possibilidade de o juiz, caso reconheça, desde logo, a inadequação do valor atribuído à causa com o proveito econômico da pretensão posta, segundo os critérios legais estabelecidos no art. 292 do CPC/2015, determinar a sua correção e intimar o autor para promover a complementação das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena, também nesse caso, de cancelamento da distribuição. Naturalmente, não há falar em preclusão pro judicato, caso tal providência, nas hipóteses legais, não seja levada a efeito pelo juiz, de plano. 2.3 Somente no caso de não ser identificada, num primeiro momento, qualquer inadequação do valor atribuído à causa e verificada a regularidade do recolhimento das correlatas custas judiciais, cabe ao juiz, ao receber a inicial, determinar a citação, a fim de promover a angularização da relação jurídica processual. A partir do ingresso do réu na lide, por meio de sua citação, corretamente determinada pelo juiz, não há, doravante, mais espaço para o cancelamento da distribuição e, por consequência, da incidência de seus efeitos. 3. O não recolhimento das custas iniciais em sua integralidade, após a intimação do autor a esse propósito, enseja o imediato indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 330, IV, c/c 485, I, do Código de Processo Civil de 2015, tendo o diploma processual estabelecido, para esta específica hipótese, o cancelamento do registro de distribuição, circunstância que tem o condão de obstar a produção de todo e qualquer efeito, tanto para o autor, como para a pessoa/ente indicada na inicial para figurar no polo passivo da ação. 3.1 In casu, a parte demandante, em antecipação a esta inarredável consequência legal, requereu - antes da citação - a desistência da ação, providência que mais se aproxima da desejável cooperação da parte com o juízo do que, propriamente, de um comportamento reprovável, mostrando-se, pois, descabido impor-lhe a complementação das custas iniciais. 4. Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de se determinar o recolhimento de custas iniciais complementares, quando há a homologação do pedido de desistência do processo, antes da citação da parte contrária. (REsp n. 2.016.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp n. 1.906.378/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) Dessa forma, o posicionamento das instâncias ordinárias pela responsabilidade da insurgente pelo pagamento das custas diverge da jurisprudência desta Corte, impondo-se a sua reforma. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para isentar a parte recorrente do recolhimento das custas advindas da desistência da ação originária. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. . Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA DEMANDA. PEDIDO FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC/2015. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.