REsp 1959499 - DECISAO

REsp 1959499 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque, nos termos da jurisprudência do STJ, após a citação a desistência parcial depende da anuência do réu ou deve haver justificativa para a falta de anuência; no caso, as instâncias reconheceram motivo relevante na oposição do réu (desejo de julgamento de...

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Parties
Recorrente: NEIDI SLEYMAN MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Anuência Do Réu Após Contestação, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Suspensão Da Ação Individual (art. 104 Cdc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Desistência Da Ação Anuência Do Réu Após Contestação Ação Coletiva Coisa Julgada Suspensão Da Ação Individual (art. 104 Cdc)

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Parties

NEIDI SLEYMAN MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Pode ser homologada a desistência parcial da ação sem anuência do réu após apresentação da contestação?
  2. 2 Efeitos da coisa julgada da ação coletiva sobre ações individuais e necessidade de suspensão nos termos do art. 104 do CDC
  3. 3 Caracterização de dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque, nos termos da jurisprudência do STJ, após a citação a desistência parcial depende da anuência do réu ou deve haver justificativa para a falta de anuência; no caso, as instâncias reconheceram motivo relevante na oposição do réu (desejo de julgamento de mérito e formação de coisa julgada), e a alegação de coisa julgada da ação coletiva não favorece o autor individual que não requereu a suspensão prevista no art. 104 do CDC; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a alterar o entendimento aplicado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial