AREsp 2637112 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que nã o admitiu recurso especial interposto por HERBERT PEREIRA DA SILVA, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fls. 321-322): Ação declaratória de existência de participação da autora em sociedades mantidas pelo ex-marido, movida contra este e outros, dentre eles o réu ora apelante, que seria seu testa de ferro em determinada limitada. Réu que ingressou espontaneamente nos autos, mas não ofereceu contestação. Sentença de homologação de desistência da ação, sem condenação em honorários advocatícios. Apelação do réu, em busca do condicionamento da desistência à renúncia do direito em que se funda a ação e ao arbitramento da honorária. Desnecessária a anuência do réu que não contestou a ação para recebimento da manifestação de desistência, que não pode ser condicionada à renúncia ao direito em que se funda a ação. Quanto aos honorários, para a condenação desnecessário ter havido contestação, bastando o ingresso do advogado e a prática de algum ato processual. Precedentes jurisprudenciais. Honorários que se fixam com observância do disposto no art. 87 do CPC, levada em conta a parte correspondente ao apelante no pedido deduzido na inicial, que é a proporção em que demandado. Sendo inexpressivo o pedido contra si deduzido pela apelada, os honorários fixam-se por equidade (§ 8º do art. 85 do CPC). Sentença reformada em parte. Apelação a que se dá parcial provimento, arbitrados honorários sucumbenciais. No recurso especial, O recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 90, 269, V, e 485 do CPC. Esclareceu que se opôs ao acórdão por manter a homologação da desistência da ação sem tratar da renúncia, entendendo ser desnecessária a anuência do réu que não contestou a ação, para recebimento da manifestação da desistência, que não poderia ser condicionada à renuncia ao direito em que se funda a ação - extinção sem resolução do mérito. Afirmou que a homologação da desistência da ação, com extinção do feito sem exame do mérito, não será impeditivo para a ora recorrida promover nova ação contra o recorrente, com o mesmo fundamento, razão pela qual defende que a desistência pode ser viabilizada, desde que condicionada à renúncia sobre o direito em que ela funda a demanda, com julgamento do mérito, a fim de evitar futura causa e persistência de litigiosidade. Requereu o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 363-366). Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 400-403). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 406-515). Brevemente relatado, decido. O acórdão concluiu que a autora poderia pleitear a extinção da ação e esta poderia ser deferida sem a renúncia ao direito material, ou seja, com ausência de resolução do mérito. Extrai-se dos autos que o ora insurgente não teria juntado contestação nos autos, logo não apresentou óbice ao pedido, de forma devidamente fundamentada; nem se observaria menção a que a agravada tenha requerido a resolução do mérito. Veja-se (e-STJ, fls. fls. 386-325): A autora requereu a desistência da ação às fls. 253/254. Em que pese a resistência do requerido Herbert (Fls. 257/258), ele não apresentou contestação, sendo certo que ingressou espontaneamente no processo ao menos desde 10 de junho de 2021 (fls. 223/224) esvaindo-se seu prazo para defesa há muitos meses. Ademais, tal requerido sequer juntou instrumento de mandato nestes autos de primeira instância, apenas havendo notícia de litigar em sede de Agravo de Instrumento, contrário à gratuidade processual concedida à autora. De acordo com o art. 485, §4º do Código de Processo Civil, a autora pode requerer a desistência da ação até o momento da apresentação de contestação pelo réu, o que não ocorreu. Diante do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e julgo extinta a ação, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas e despesas pela parte autora e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil. Não se poderia ter condicionado, é certo, o acatamento da manifestação de desistência à renúncia de direito, como se decidiu neste precedente do Tribunal: "APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual c. c. reintegração de posse. Sentença que homologou o pedido de desistência da ação, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sem a fixação de honorários de sucumbência. Inconformismo da requerida. Recusa da ré à desistência da ação que deve ser devidamente fundamentada, não bastando a mera discordância. Incabível o pedido de condicionamento da anuência à renúncia pela autora ao direito em que se funda a ação, haja vista que a parte não pode ser obrigada a abdicar de seu direito material. Cabimento de fixação de verba honorária, nos termos do art. 90, caput, do Código de Processo Civil. Recurso a que se dá parcial provimento." (Ap. 1001480-11.2020.8.26.0223, JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES; grifei). Veja-se este outro precedente, mais antigo ,também deste Tribunal: "Ação anulatória - Manifestação dos autores pela desistência da ação - Contestação não apresentada - Concordância da ré - Dispensa - Não há renúncia ao direito em que se funda a ação - Irrelevância - Ausência de prejuízo - Apelo IMPROVIDO e Agravo retido PREJUDICADO." (Ap. 9144114-35.2007.8.26.0000, ADILSON DE ANDRADE). Na mesma linha da exegese do julgamento da segunda instância, vejam-se acórdãos deste Tribunal de uniformização: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. servidor público. magistério estadual. PROPOSTA PÚBLICA DE ACORDO PARA PAGAMENTO DE terço de férias. ADESÃO. AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA EXPRESSA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a Corte pronunciou-se sobre todos os questionamentos apresentados. 2. Em verdade, in casu, a questão não foi decidida conforme objetivava o agravante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 3. Com efeito, o Tribunal de origem fixou entendimento em consonância com o STJ, porquanto é assente nesta Corte que é possível ao autor, antes da prolação da sentença, formular o pedido de desistência da ação. Nesse caso, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, c/c o art. 26 do CPC. 4. Todavia, embora a lei imponha, a renúncia sobre o direito em que se funda a ação descabe ao Judiciário, nessas circunstâncias, decretá-la de ofício, sem que ela tenha sido requerida pelo autor, visto que as condições de adesão ao acordo não estão sub judice. 5. Por outro lado, esta Corte iterativamente já se manifestou no sentido de que a existência de pedido expresso de renúncia do direito discutido nos autos é conditio iuris para a extinção do processo com julgamento do mérito por provocação do próprio autor, residindo o ato em sua esfera de disponibilidade e interesse, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente, nos termos do art. 269, V, do CPC. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 294.788/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/4/2013, DJe de 12/4/2013.) PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 3º DA LEI 9.469/97 - JUSTO MOTIVO. 1. A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até a prolação da sentença. Após a citação, o pedido somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado. 2. A falta de anuência da União com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, que pressupõe a renúncia expressa do autor ao direito sobre que se funda a ação, constitui motivo suficiente para obstar a homologação do pedido de desistência. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.173.663/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/3/2010, DJe de 8/4/2010.) PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - DISTINÇÃO DOS INSTITUTOS: DESISTÊNCIA DA AÇÃO, DESISTÊNCIA DO RECURSO E RENÚNCIA. 1. A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até a prolação da sentença. Após a citação, o pedido somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado. A demanda poderá ser proposta novamente e se existirem depósitos judiciais, estes poderão ser levantados pela parte autora. Antes da citação o autor somente responde pelas despesas processuais e, tendo sido a mesma efetuada, deve arcar com os honorários do advogado do réu. 2. A desistência do recurso, nos termos do art. 501 do CPC, independe da concordância do recorrido ou dos litisconsortes e somente pode ser formulado até o julgamento do recurso. Neste caso, há extinção do processo com julgamento do mérito, prevalecendo a decisão imediatamente anterior, inclusive no que diz respeito a custas e honorários advocatícios. 3. A renúncia é ato privativo do autor, que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária, ensejando a extinção do feito com julgamento do mérito, o que impede a propositura de qualquer outra ação sobre o mesmo direito. É instituto de natureza material, cujos efeitos equivalem aos da improcedência da ação e, às avessas, ao reconhecimento do pedido pelo réu. Havendo depósitos judiciais, estes deverão ser convertidos em renda da União. O autor deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados de acordo com o art. 20, § 4º do CPC ("causas em que não houver condenação"). 4. Hipótese em que, apesar de formulado o pleito antes do julgamento da apelação pelo Tribunal, impossível a homologação do pedido de desistência da ação. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 555.139/CE, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/5/2005, DJ de 13/6/2005, p. 240.) As ponderações da segunda instância, portanto, estão em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial de Hebert Pereira da Silva. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, PLEITO FUNDAMENTADO DO INSURGENTE NESSE SENTIDO E REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DE HERBERT PEREIRA DA SILVA.