REsp 2121838 - DECISAO
Não conheceu-se do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e por deficiência de fundamentação capaz de infirmar o juízo baseado nos fatos e provas do caso (procedimento de tutela antecipada antecedente), nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conhecer do Recurso Especial
- Legal Topics
- Desistência Da Ação, Honorários De Sucumbência, Tutela Antecipada Antecedente, Citação, Princípio Da Causalidade
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Incidência de honorários advocatícios na hipótese de desistência da ação após a citação e antes da contestação
- 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando não impugnados especificamente os fundamentos do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e por deficiência de fundamentação capaz de infirmar o juízo baseado nos fatos e provas do caso (procedimento de tutela antecipada antecedente), nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ.
Court Disposition
Não conhecer do Recurso Especial
Orders
- Não conhecer do Recurso Especial.
- Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Full Case Text
Judgment text and source record
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