AREsp 2502418 - DECISAO

AREsp 2502418 - DECISAO

Reexaminada a matéria, o relator concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual, quando a execução é frustrada pela ausência de bens penhoráveis e o exequente desiste, tal circunstância não atrai para o desistente a responsabilidade por honorários de sucumbência;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno) / Reexame E Decisão Do Agravo Em Recurso Especial, Com Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 589/592 (e-STJ) e nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Art. 90 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Especiais Desistência Da Ação Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Art. 90 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno) / Reexame E Decisão Do Agravo Em Recurso Especial, Com Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade em execução extinta por desistência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 90 do CPC/2015 em caso de desistência por ausência de bens penhoráveis
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reexaminada a matéria, o relator concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual, quando a execução é frustrada pela ausência de bens penhoráveis e o exequente desiste, tal circunstância não atrai para o desistente a responsabilidade por honorários de sucumbência; assim, não se aplica o art. 90 do CPC/2015 para impor as despesas ao desistente, e incide a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento e a decisão monocrática foi tornada sem efeito.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 589/592 (e-STJ) e nego provimento ao agravo.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 589/592 (e-STJ).
  • Nego provimento ao agravo.