RMS 70696 - DECISAO

RMS 70696 - DECISAO

Homologou‑se o pedido de desistência da impetrante com fundamento na possibilidade reconhecida pelo RE 669.367/RJ e nos dispositivos legais indicados (Lei 12.016/2009 e CPC/2015), em consequência denegou‑se o mandado de segurança e declarou‑se prejudicado o recurso ordinário; determinou‑se que as custas ficassem a cargo da impetrante sob condição suspensiva de exigibilidade e afastou‑se a condenação em honorários com fundamento no art. 25 da Lei 12.016/2009.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Homologação De Pedido De Desistência; Denegação Do Mandado De Segurança; Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
Homologo o pedido de desistência; denego o mandado de segurança; recurso ordinário prejudicado; custas pela impetrante sob condição suspensiva de exigibilidade; deixo de condenar em honorários.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Custas, Honorários, Preclusão/prejudicialidade De Recurso, Jurisprudência (re 669.367/rj)
Processo Civil Mandado De Segurança Desistência Da Ação Custas Honorários Preclusão/prejudicialidade De Recurso Jurisprudência (re 669.367/rj)

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Homologação De Pedido De Desistência; Denegação Do Mandado De Segurança; Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência da ação de mandado de segurança mesmo após prolatada decisão de mérito
  2. 2 efeitos processuais da homologação da desistência
  3. 3 condição suspensiva de exigibilidade das custas

Ratio Decidendi

Homologou‑se o pedido de desistência da impetrante com fundamento na possibilidade reconhecida pelo RE 669.367/RJ e nos dispositivos legais indicados (Lei 12.016/2009 e CPC/2015), em consequência denegou‑se o mandado de segurança e declarou‑se prejudicado o recurso ordinário; determinou‑se que as custas ficassem a cargo da impetrante sob condição suspensiva de exigibilidade e afastou‑se a condenação em honorários com fundamento no art. 25 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência; denego o mandado de segurança; recurso ordinário prejudicado; custas pela impetrante sob condição suspensiva de exigibilidade; deixo de condenar em honorários.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência da ação de mandado de segurança.
  • Denego o mandado de segurança.