AREsp 2644896 - DECISAO

AREsp 2644896 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, porque o aresto enfrentou e motivou a questão da desistência da ação; comprovada a desistência após a citação, aplicou-se o art. 90 do CPC/2015, fixando-se a obrigação dos autores de pagar honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, nos termos da jurisprudência do STJ (tema 1076) e do art. 85, §2º do CPC/2015; com isso, o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento, majorando-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MIRANDA VEICULOS E PECAS LTDA; Agravantes: OUTROS; Agravado: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Do Agravo Conhecida Em Parte; Recurso Especial Não Provido (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Honorários De Sucumbência, Omissão E Embargos De Declaração, Impertinência De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf
Processo Civil Honorários Advocatícios Desistência Da Ação Honorários De Sucumbência Omissão E Embargos De Declaração Impertinência De Dispositivo Legal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MIRANDA VEICULOS E PECAS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Do Agravo Conhecida Em Parte; Recurso Especial Não Provido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão e cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência de honorários advocatícios em caso de desistência da ação após a citação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 90 do CPC/2015 para atribuição de honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, porque o aresto enfrentou e motivou a questão da desistência da ação; comprovada a desistência após a citação, aplicou-se o art. 90 do CPC/2015, fixando-se a obrigação dos autores de pagar honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, nos termos da jurisprudência do STJ (tema 1076) e do art. 85, §2º do CPC/2015; com isso, o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento, majorando-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.