AREsp 2574848 - DECISAO

AREsp 2574848 - DECISAO

Constatada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por ausência de enfrentamento da tese firmada pelo STF no RE 669.367/RJ, e por depender de exame específico o pedido de conversão dos depósitos, conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem...

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Parties
Recorrente: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA -BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; autos remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Trânsito Em Julgado, Conversão De Depósito, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Acórdãos
Processo Civil Mandado De Segurança Desistência Da Ação Trânsito Em Julgado Conversão De Depósito Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Acórdãos

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA -BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a homologação de desistência do mandado de segurança após julgamento de mérito pelo órgão colegiado, antes do trânsito em julgado
  2. 2 Se o acórdão recorrido violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por não enfrentar tese fixada pelo STF (RE 669.367)
  3. 3 Necessidade de reanálise do pedido de conversão de depósitos em pagamento definitivo

Ratio Decidendi

Constatada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por ausência de enfrentamento da tese firmada pelo STF no RE 669.367/RJ, e por depender de exame específico o pedido de conversão dos depósitos, conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, a fim de que seja analisada a homologação da desistência e a conversão dos depósitos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; autos remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial