AREsp 2585585 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Elio Rocha de Oliveira contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado para impugnar acórdão, prolatado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 959): APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO CAUTELAR -DESISTÊNCIA DA AÇÃO -PEDIDO ANTERIOR À CITAÇÃO...

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Parties: Agravante/recorrente: Elio Rocha de Oliveira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Legal Topics: Desistência Da Ação, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Intimação/publicação Eletrônica

Processual Civil Ação Cautelar Desistência Da Ação Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Intimação/publicação Eletrônica

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Parties

Elio Rocha de Oliveira

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

1 início do prazo para oposição de embargos de declaração diante da dupla intimação (publicação no DJE e intimação via PJe)
2 cabimento de honorários sucumbenciais quando a desistência da ação ocorre antes da citação
3 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

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