REsp 2150822 - DECISAO

REsp 2150822 - DECISAO

Havendo certidão de ausência de apresentação de contestação (revelia), nos termos do art. 485, §4º do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, o autor pode requerer a desistência da ação sem necessidade de anuência do réu; assim, deve-se reformar o acórdão do Tribunal de origem e determinar a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no referido dispositivo legal.

Parties
Recorrente/autor: EUCLIDES CUSTÓDIO VIEIRA; Réu: ESPÓLIO DE JAIR CUSTÓDIO; Recorrido/réu: HÉLIO DA SILVA PARENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; processo extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, §4º do CPC.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Revelia, Contestação, Art. 485, §4º Do CPC
Processo Civil Desistência Da Ação Revelia Contestação Art. 485, §4º Do CPC

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Parties

EUCLIDES CUSTÓDIO VIEIRA

Recorrente/autor

ESPÓLIO DE JAIR CUSTÓDIO

Réu

HÉLIO DA SILVA PARENTE

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de consentimento do réu para homologação da desistência da ação quando não apresentada contestação
  2. 2 efeitos da revelia sobre a obrigatoriedade de ouvir o réu quanto à desistência
  3. 3 interpretação do art. 485, §4º do CPC à luz da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Havendo certidão de ausência de apresentação de contestação (revelia), nos termos do art. 485, §4º do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, o autor pode requerer a desistência da ação sem necessidade de anuência do réu; assim, deve-se reformar o acórdão do Tribunal de origem e determinar a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no referido dispositivo legal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; processo extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, §4º do CPC.

Orders

  • Determinar a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, §4º, do Código de Processo Civil.
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal, por não terem sido arbitrados na instância de origem.