REsp 2152306 - DECISAO

REsp 2152306 - DECISAO

Havendo pedido de desistência da ação antes da citação da parte contrária e não tendo sido recolhidas as custas iniciais, aplica-se o art. 290 do CPC, que determina o cancelamento da distribuição do feito, afastando-se a condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais; por isso o recurso especial foi provido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de custas.

Parties
Recorrente: LARA CARVALHAIS OLIVEIRA COLEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Custas Processuais, Cancelamento Da Distribuição, Sucumbência, Art. 290 Do CPC, Art. 90 Do CPC
Direito Processual Civil Desistência Da Ação Custas Processuais Cancelamento Da Distribuição Sucumbência Art. 290 Do CPC Art. 90 Do CPC

Case Brief

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Parties

LARA CARVALHAIS OLIVEIRA COLEN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90 do CPC à hipótese de desistência antes da citação
  2. 2 Efeito do art. 290 do CPC quanto ao cancelamento da distribuição e não condenação ao pagamento de custas
  3. 3 Incidência de condenação em honorários sucumbenciais quando há cancelamento da distribuição

Ratio Decidendi

Havendo pedido de desistência da ação antes da citação da parte contrária e não tendo sido recolhidas as custas iniciais, aplica-se o art. 290 do CPC, que determina o cancelamento da distribuição do feito, afastando-se a condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais; por isso o recurso especial foi provido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de custas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastar a condenação da recorrente ao pagamento de custas.
  • Publique-se.