REsp 2166434 - DECISAO

REsp 2166434 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem decidiu corretamente, à vista da especificidade das ações previdenciárias, que a desistência da autora pôde ser homologada sem renúncia ao direito, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a alegação...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Homologação De Desistência, Coisa Julgada Secundum Eventum Litis, Renúncia Ao Direito, Juízo De Retratação, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Previdenciário Desistência Da Ação Homologação De Desistência Coisa Julgada Secundum Eventum Litis Renúncia Ao Direito Juízo De Retratação Honorários Recursais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação da desistência da ação após contestação sem consentimento do réu em ações previdenciárias
  2. 2 incidência do art. 485, §4º do CPC/2015
  3. 3 caráter secundum eventum litis da coisa julgada em demandas previdenciárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem decidiu corretamente, à vista da especificidade das ações previdenciárias, que a desistência da autora pôde ser homologada sem renúncia ao direito, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a alegação do INSS não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.