AREsp 2716122 - DECISAO
O tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as teses recursais não foram prequestionadas: as questões postuladas não foram examinadas pela Corte de origem sob os vieses pretendidos, impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Desistência Da Ação, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 condenação em honorários advocatícios em razão de desistência da ação
- 2 aplicação do art. 90 do CPC (princípio da causalidade)
- 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as teses recursais não foram prequestionadas: as questões postuladas não foram examinadas pela Corte de origem sob os vieses pretendidos, impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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