REsp 2170223 - DECISAO

REsp 2170223 - DECISAO

A jurisprudência da Primeira Seção do STJ firmou que, após a contestação, a desistência da ação só pode ser homologada com o consentimento do réu, sendo legítima a oposição da Administração condicionada à renúncia expressa do autor nos termos do art. 3º da Lei 9.469/1997; como no caso o autor não renunciou ao direito, a homologação da desistência foi indevida, devendo ser afastada a extinção e determinado o prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: Instituto do Seguro Social -INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido Parcialmente E Provido)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e provido
Legal Topics
Desistência Da Ação, Homologação, Renúncia Ao Direito, Coisa Julgada Secundum Eventum Litis, Art. 267, § 4º Do CPC, Art. 3º Da Lei 9.469/1997
Processual Civil Previdenciário Desistência Da Ação Homologação Renúncia Ao Direito Coisa Julgada Secundum Eventum Litis Art. 267, § 4º Do CPC Art. 3º Da Lei 9.469/1997

Case Brief

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Parties

Instituto do Seguro Social -INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido Parcialmente E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a anuência da Administração (INSS/União) à desistência da ação pode ser condicionada à renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação
  2. 2 Se a resistência da autarquia previdenciária impede a homologação da desistência após contestação
  3. 3 Aplicação do art. 267, § 4º do CPC e do art. 3º da Lei 9.469/1997 em ações previdenciárias

Ratio Decidendi

A jurisprudência da Primeira Seção do STJ firmou que, após a contestação, a desistência da ação só pode ser homologada com o consentimento do réu, sendo legítima a oposição da Administração condicionada à renúncia expressa do autor nos termos do art. 3º da Lei 9.469/1997; como no caso o autor não renunciou ao direito, a homologação da desistência foi indevida, devendo ser afastada a extinção e determinado o prosseguimento do feito.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e provido

Orders

  • Afastar a extinção do processo e determinar o prosseguimento do feito.
  • Publique-se.