REsp 2167479 - DECISAO

REsp 2167479 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada nesta Corte (Tema 524/REsp 1.267.995/PB), que estabelece que, após contestação, a desistência da ação depende do consentimento do réu, o qual pode condicionar sua anuência à renúncia expressa ao direito discutido com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/1997; assim, a homologação da desistência sem tal renúncia é indevida, impondo-se o provimento do recurso e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Desistência Da Ação, Homologação, Renúncia Expressa, Concordância Do Réu, Art. 3º Da Lei 9.469/1997, Tema 524
Processo Civil Direito Previdenciário Desistência Da Ação Homologação Renúncia Expressa Concordância Do Réu Art. 3º Da Lei 9.469/1997 Tema 524

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Pode o autor desistir da ação após a contestação sem o consentimento do réu?
  2. 2 É legítima a oposição do réu condicionando sua concordância à renúncia expressa do autor?
  3. 3 Aplicabilidade do art. 3º da Lei 9.469/1997 em face do art. 267, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada nesta Corte (Tema 524/REsp 1.267.995/PB), que estabelece que, após contestação, a desistência da ação depende do consentimento do réu, o qual pode condicionar sua anuência à renúncia expressa ao direito discutido com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/1997; assim, a homologação da desistência sem tal renúncia é indevida, impondo-se o provimento do recurso e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Afastar a homologação do pedido de desistência da demanda sem a expressa renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento