REsp 1932188 - DECISAO

REsp 1932188 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 485 do CPC ao reconhecer a impossibilidade de homologar a desistência da ação após a sentença, e não foi demonstrada similitude fática para admitir dissídio jurisprudencial por alínea 'c' do permissivo constitucional, inviabilizando assim a pretensão do recorrente.

Parties
Recorrente: BANCO DA AMAZONIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Homologação De Acordo/transação, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Habilitação De Crédito, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Desistência Da Ação Homologação De Acordo/transação Embargos De Declaração Omissão Judicial Habilitação De Crédito Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DA AMAZONIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 interpretação do art. 485 do CPC quanto à possibilidade de homologação da desistência da ação após sentença
  3. 3 possibilidade de homologação de desistência de recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 485 do CPC ao reconhecer a impossibilidade de homologar a desistência da ação após a sentença, e não foi demonstrada similitude fática para admitir dissídio jurisprudencial por alínea 'c' do permissivo constitucional, inviabilizando assim a pretensão do recorrente.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.