REsp 2165930 - DECISAO

REsp 2165930 - DECISAO

Por força do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009, que remete aos casos do art. 267 do antigo CPC (hoje art. 485 do CPC/2015), a homologação da desistência da ação em mandado de segurança impõe a denegação do pedido de segurança; não se verifica erro material na decisão que homologou a desistência e denegou a segurança, sendo correta a observância da terminologia do art. 485, VIII do CPC (homologação da desistência da ação).

Parties
Embargante: TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A; Embargante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão De Relatoria
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Homologação Da Desistência, Denegação Do Mandado De Segurança, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Art. 6º, §5º Da Lei 12.016/2009, Art. 485, VIII Do CPC
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Desistência Da Ação Homologação Da Desistência Denegação Do Mandado De Segurança Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Art. 6º, §5º Da Lei 12.016/2009 Art. 485, VIII Do CPC

Case Brief

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Parties

TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A

Embargante

OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na decisão que homologou a desistência da ação e, simultaneamente, denegou a segurança
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposto erro material na matéria de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Por força do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009, que remete aos casos do art. 267 do antigo CPC (hoje art. 485 do CPC/2015), a homologação da desistência da ação em mandado de segurança impõe a denegação do pedido de segurança; não se verifica erro material na decisão que homologou a desistência e denegou a segurança, sendo correta a observância da terminologia do art. 485, VIII do CPC (homologação da desistência da ação).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.