AREsp 2655705 - DECISAO

AREsp 2655705 - DECISAO

Verificou-se omissão na decisão embargada por não ter apreciado petição de desistência/renúncia apresentada antes da publicação da decisão; inexistindo impugnação da parte contrária, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinar a distribuição dos autos para análise do pedido de desistência, porquanto a Presidência não tem competência para homologar a desistência da ação originária conforme art. 21-E do RISTJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos para análise do pedido de fls. 612/638.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Renúncia Ao Direito, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Extinção Do Feito Com Fulcro No Art. 487, Inciso III, Cpc/15, Adesão Ao Acordo Paulista
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Desistência Da Ação Renúncia Ao Direito Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Extinção Do Feito Com Fulcro No Art. 487, Inciso Iii, Cpc/15 +1 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão da decisão anterior por não considerar petição de desistência/adesão ao Acordo Paulista
  2. 2 alegação de intempestividade do recurso com fundamento no §6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 limites da competência da Presidência do STJ quanto à homologação de desistência de ação originária (art. 21-E do RISTJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão na decisão embargada por não ter apreciado petição de desistência/renúncia apresentada antes da publicação da decisão; inexistindo impugnação da parte contrária, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinar a distribuição dos autos para análise do pedido de desistência, porquanto a Presidência não tem competência para homologar a desistência da ação originária conforme art. 21-E do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos para análise do pedido de fls. 612/638.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada (fls. 662/663)