AREsp 2593958 - DECISAO

AREsp 2593958 - DECISAO

O Tribunal manteve que a alegada omissão não subsiste porque o acórdão recorrido analisou o pedido de desistência e concluiu pela impossibilidade de homologação em razão da falta de assinatura de todas as partes e representantes; por ausência de prequestionamento não se poderia conhecer de matéria relativa à desistência do recurso (art. 998) no recurso especial; por tais razões o agravo interno não foi provido e o agravo em recurso especial foi negado provimento, majorando-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: IRR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.; Agravante: MARCELO GUIGNHONE SENNA; Parte: Danilo José Bernardo Guinhonhi; Autor: Sociedade de advogados (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno / Não Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo interno não provido; agravo em recurso especial negado provimento; majorados honorários recursais em 10%
Legal Topics
Desistência Da Ação, Omissão/obscuridade, Honorários Recursais, Prequestionamento, Litigância De Má Fé
Processo Civil Desistência Da Ação Omissão/obscuridade Honorários Recursais Prequestionamento Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

IRR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Agravante

MARCELO GUIGNHONE SENNA

Agravante

Danilo José Bernardo Guinhonhi

Parte

Sociedade de advogados (autora)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno / Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão e violação dos arts. 485, 489 §1º IV, 493, 998, 999 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se a desistência do feito poderia ser homologada apesar da falta de assinatura de todas as partes e representantes
  3. 3 Possibilidade de afastar arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a alegada omissão não subsiste porque o acórdão recorrido analisou o pedido de desistência e concluiu pela impossibilidade de homologação em razão da falta de assinatura de todas as partes e representantes; por ausência de prequestionamento não se poderia conhecer de matéria relativa à desistência do recurso (art. 998) no recurso especial; por tais razões o agravo interno não foi provido e o agravo em recurso especial foi negado provimento, majorando-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; agravo em recurso especial negado provimento; majorados honorários recursais em 10%

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.