AREsp 2697833 - DECISAO

AREsp 2697833 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria relativa à dispensa de honorários em razão da adesão ao PERT demandaria reexame de prova não permitido em recurso especial (Súmula 7/STJ), a segunda questão carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos processuais exigidos, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Honorários Advocatícios, PERT (lei Nº 13.043/2014), Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Divergência Jurisprudencial, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Desistência Da Ação Honorários Advocatícios PERT (lei Nº 13.043/2014) Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Divergência Jurisprudencial Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Agravante/recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 38 da Lei nº 13.043/2014 e dispensa de condenação em honorários em razão de adesão ao PERT
  2. 2 Necessidade de prova da adesão ao PERT vs. alegativa de fato incontroverso e notório
  3. 3 Prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria relativa à dispensa de honorários em razão da adesão ao PERT demandaria reexame de prova não permitido em recurso especial (Súmula 7/STJ), a segunda questão carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos processuais exigidos, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publicar-se e intimar-se as partes