REsp 2177564 - DECISAO

REsp 2177564 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte (Tema 524), que veda a desistência da ação após a contestação sem o consentimento do réu e admite que o ente público condicione sua anuência à renúncia expressa do autor nos termos do art. 3º da Lei 9.469/1997; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a homologação da desistência sem a expressa renúncia e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido; afastada a homologação do pedido de desistência sem a expressa renúncia ao direito que fundamenta a ação; autos retornem ao juízo de origem para regular processamento.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Consentimento Do Réu, Renúncia Expressa, Art. 3º Da Lei 9.469/1997, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Tema 524
Processual Civil Previdenciário Desistência Da Ação Consentimento Do Réu Renúncia Expressa Art. 3º Da Lei 9.469/1997 Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Tema 524

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Pode o autor desistir da ação após a contestação sem o consentimento do réu?
  2. 2 A concordância do ente público pode ser condicionada à renúncia expressa do autor (art. 3º da Lei 9.469/1997)?
  3. 3 Aplicação da vedação à homologação da desistência em ações previdenciárias

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte (Tema 524), que veda a desistência da ação após a contestação sem o consentimento do réu e admite que o ente público condicione sua anuência à renúncia expressa do autor nos termos do art. 3º da Lei 9.469/1997; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a homologação da desistência sem a expressa renúncia e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastada a homologação do pedido de desistência sem a expressa renúncia ao direito que fundamenta a ação; autos retornem ao juízo de origem para regular processamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a homologação do pedido de desistência da demanda sem a expressa renúncia ao direito do qual se funda a ação