MS 30646 - DECISAO

MS 30646 - DECISAO

Diante do pedido de desistência formulado por procurador habilitado e do entendimento consolidado do STF (Tema 530) — admitindo a desistência do mandado de segurança a qualquer tempo e sem necessidade de anuência da autoridade coatora — o pedido foi homologado, sendo o feito extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Parties
Impetrante: Valdenir Pereira da Silva Junior; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Pedido de desistência homologado; feito extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Mandado De Segurança, Extinção Do Processo, Jurisprudência Do STF (tema 530)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Desistência Da Ação Mandado De Segurança Extinção Do Processo Jurisprudência Do STF (tema 530)

Case Brief

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Parties

Valdenir Pereira da Silva Junior

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do mandado de segurança a qualquer tempo, independentemente da anuência da autoridade coatora
  2. 2 Efeito da desistência após decisão de mérito
  3. 3 Aplicação do art. 485, VIII, do CPC quanto à extinção do feito sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

Diante do pedido de desistência formulado por procurador habilitado e do entendimento consolidado do STF (Tema 530) — admitindo a desistência do mandado de segurança a qualquer tempo e sem necessidade de anuência da autoridade coatora — o pedido foi homologado, sendo o feito extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; feito extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência da ação.
  • Extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.