AREsp 2786792 - DECISAO

AREsp 2786792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial pelo duplo fundamento de ausência de prequestionamento do dispositivo federal invocado e de deficiência na fundamentação do recurso (Súmulas 282, 356 e 284 do STF). No mérito subsidiário/contínuo, confirmou-se a aplicação do art. 90 do CPC, segundo o qual a parte que desiste deve arcar com despesas e honorários, e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMERCIAL IKEDA LTDA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Prequestionamento, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Desistência Da Ação Honorários Advocatícios Sucumbência Prequestionamento Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMERCIAL IKEDA LTDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 85, § 10, do CPC e do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 aplicação do art. 90 do CPC para imposição de honorários à parte que desistiu
  3. 3 incidência do princípio da causalidade na fixação de honorários quando a desistência decorre de omissão da União Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial pelo duplo fundamento de ausência de prequestionamento do dispositivo federal invocado e de deficiência na fundamentação do recurso (Súmulas 282, 356 e 284 do STF). No mérito subsidiário/contínuo, confirmou-se a aplicação do art. 90 do CPC, segundo o qual a parte que desiste deve arcar com despesas e honorários, e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.