Pet 17467 - DECISAO

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Como ainda não houve citação, homologo a desistência da petição e extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Ação / Desistência Antes Da Citação
Outcome
Desistência homologada; processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Extinção Sem Resolução De Mérito, Citação
Processo Civil Desistência Da Ação Extinção Sem Resolução De Mérito Citação

Case Brief

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Procedural Posture

Ação / Desistência Antes Da Citação

Legal Issues

  1. 1 Homologação da desistência da ação
  2. 2 Efeito da ausência de citação na desistência

Ratio Decidendi

Como ainda não houve citação, homologo a desistência da petição e extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Desistência homologada; processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Homologo a desistência da Petição, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil).
  • Publique-se.