REsp 2150822 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve apresentação de contestação no prazo e a revelia foi certificada, de modo que, nos termos do art. 485, §4º do CPC e da jurisprudência desta Corte, a desistência da ação pode ser homologada sem o consentimento do réu; ademais, a matéria decidida é de direito e o exame de mérito afasta óbices de admissibilidade e a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: EUCLIDES CUSTÓDIO VIEIRA; Réu: ESPÓLIO DE JAIR CUSTÓDIO; Agravante: HÉLIO SILVA PARENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desistência Da Ação, Revelia, Consentimento Do Réu, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Desistência Da Ação Revelia Consentimento Do Réu Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

EUCLIDES CUSTÓDIO VIEIRA

Autor

ESPÓLIO DE JAIR CUSTÓDIO

Réu

HÉLIO SILVA PARENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de consentimento do réu para homologação de desistência da ação
  2. 2 Efeito da ausência de contestação e configuração da revelia
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF quanto ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve apresentação de contestação no prazo e a revelia foi certificada, de modo que, nos termos do art. 485, §4º do CPC e da jurisprudência desta Corte, a desistência da ação pode ser homologada sem o consentimento do réu; ademais, a matéria decidida é de direito e o exame de mérito afasta óbices de admissibilidade e a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno o agravante que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.