MS 31212 - DECISAO

MS 31212 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência com fundamento no entendimento consolidado pelo STF no RE 669.367/RJ (Tema 530) e na jurisprudência do STJ que admite a desistência do mandado de segurança a qualquer tempo, independentemente da anuência da autoridade coatora; por isso o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Desistência Homologado; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Pedido de desistência homologado; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Homologação De Desistência, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Repercussão Geral (tema 530)
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Desistência Da Ação Homologação De Desistência Extinção Sem Resolução Do Mérito Repercussão Geral (tema 530)

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Desistência Homologado; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do mandado de segurança a qualquer tempo, independentemente de anuência da autoridade coatora
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF (Tema 530, RE 669.367/RJ) e da jurisprudência do STJ ao pedido de desistência
  3. 3 Interpretação dos §§ 4º e 5º do art. 485 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência com fundamento no entendimento consolidado pelo STF no RE 669.367/RJ (Tema 530) e na jurisprudência do STJ que admite a desistência do mandado de segurança a qualquer tempo, independentemente da anuência da autoridade coatora; por isso o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Notifiquem-se as partes impetradas.
  • Intimem-se.