AREsp 2511346 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento por falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 239 e 1.040, § 2º, do CPC), aplicando-se as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF, o que impede o exame do recurso especial e do dissídio jurisprudencial; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que, nos termos do art. 90 do CPC, a parte que desistiu é responsável pelas despesas e honorários, e que a Defensoria Pública pode receber as verbas sucumbenciais.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO BALLERINI BORSOI; Agravado: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Desistência Da Ação, Citação, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Defensoria Pública Honorários Advoccatícios Desistência Da Ação Citação Prequestionamento Súmulas Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO BALLERINI BORSOI

Agravante

Defensoria Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 239 e 1.040, § 2º, do CPC)
  2. 2 incidência do art. 90 do CPC sobre a parte que desiste
  3. 3 legitimidade da Defensoria Pública para receber honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento por falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 239 e 1.040, § 2º, do CPC), aplicando-se as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF, o que impede o exame do recurso especial e do dissídio jurisprudencial; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que, nos termos do art. 90 do CPC, a parte que desistiu é responsável pelas despesas e honorários, e que a Defensoria Pública pode receber as verbas sucumbenciais.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro, de 11% para 13% sobre o valor da causa, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente