REsp 2221055 - DECISAO

REsp 2221055 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, ante a desistência da ação antes da citação motivada pela impossibilidade de pagamento das custas iniciais e pela ausência de recolhimento, deve ser aplicado o art. 290 do CPC/2015 determinando o cancelamento da distribuição, de modo que não há condenação ao pagamento das custas processuais; entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte (REsp 2.016.021/MG; AREsp 1.442.134/SP) e fundamentado no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: GILBERTO EDUARDO RODRIGUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Cancelamento Da Distribuição, Art. 90 Do CPC, Art. 290 Do CPC
Direito Processual Civil Desistência Da Ação Custas Processuais Gratuidade De Justiça Cancelamento Da Distribuição Art. 90 Do CPC Art. 290 Do CPC

Case Brief

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Parties

GILBERTO EDUARDO RODRIGUES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 90 do CPC à desistência da ação antes da citação
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 290 do CPC quanto ao cancelamento da distribuição
  3. 3 efeito do indeferimento da gratuidade de justiça sobre a obrigação de pagar custas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, ante a desistência da ação antes da citação motivada pela impossibilidade de pagamento das custas iniciais e pela ausência de recolhimento, deve ser aplicado o art. 290 do CPC/2015 determinando o cancelamento da distribuição, de modo que não há condenação ao pagamento das custas processuais; entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte (REsp 2.016.021/MG; AREsp 1.442.134/SP) e fundamentado no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais.
  • Publique-se.