AREsp 2953885 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a relação jurídica de mérito se dava apenas entre a parte autora e a empresa agravante, de modo que a empresa terceirizada V.R. não integra litisconsórcio passivo necessário; por consequência, a homologação da desistência da ação em relação a ré não citada é válida sem a anuência dos demais réus. Ademais, a matéria constitucional argüida não é meio adequado no STJ e faltou prequestionamento quanto às alegadas ofensas ao contraditório e à ampla defesa, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nesses pontos.

Parties
Autor: parte autora; Agravante: parte agravante; Codemandada / Ré / Corréu: V.R. COM DE PEÇAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.-EPP; Parte Agravada (empresa Contratante / Supermercado): parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Desistência Da Ação, Litisconsórcio Passivo Necessário, Contraditório E Ampla Defesa, Ação Regressiva, Prequestionamento
Direito Processual Civil Desistência Da Ação Litisconsórcio Passivo Necessário Contraditório E Ampla Defesa Ação Regressiva Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte autora

Autor

parte agravante

Agravante

V.R. COM DE PEÇAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.-EPP

Codemandada / Ré / Corréu

parte agravada

Parte Agravada (empresa Contratante / Supermercado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a codemandada V.R. COM DE PEÇAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.-EPP integra litisconsórcio passivo necessário
  2. 2 Se é imprescindível a anuência da parte agravante para a homologação da desistência da ação em relação a ré não citada
  3. 3 Se houve violação aos arts. 7º e 489, § 1º, IV e V, do CPC e ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a relação jurídica de mérito se dava apenas entre a parte autora e a empresa agravante, de modo que a empresa terceirizada V.R. não integra litisconsórcio passivo necessário; por consequência, a homologação da desistência da ação em relação a ré não citada é válida sem a anuência dos demais réus. Ademais, a matéria constitucional argüida não é meio adequado no STJ e faltou prequestionamento quanto às alegadas ofensas ao contraditório e à ampla defesa, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nesses pontos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Liminar anteriormente deferida revogada.