AREsp 2846395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em matéria de mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente anulou a sentença homologatória: houve retratação tempestiva da desistência pela autora antes da homologação judicial, o que impede a homologação; ademais, a revisão da conclusão sobre a intenção da parte implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; mesmo superado o óbice sumular, a jurisprudência admite a retratação antes da homologação.

Parties
Agravante: MOISES GONCALVES STORCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Poderes Especiais Do Defensor Público, Retração Da Desistência, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 §1º Iv)
Processual Civil Desistência Da Ação Poderes Especiais Do Defensor Público Retração Da Desistência Súmula 7/stj Ônus Da Prova Fundamentação Do Acórdão (art. 489 §1º Iv)

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Parties

MOISES GONCALVES STORCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea 'a' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal
  2. 2 Validade da desistência formulada presencialmente pela parte na Defensoria Pública sem procuração com poderes especiais
  3. 3 Possibilidade de retratação da desistência antes de sua homologação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em matéria de mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente anulou a sentença homologatória: houve retratação tempestiva da desistência pela autora antes da homologação judicial, o que impede a homologação; ademais, a revisão da conclusão sobre a intenção da parte implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; mesmo superado o óbice sumular, a jurisprudência admite a retratação antes da homologação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.