REsp 2201042 - DECISAO

REsp 2201042 - DECISAO

Havendo renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e instrumento de procuração com poderes especiais outorgados ao advogado, trata‑se de direito disponível cuja renúncia constitui causa de extinção do processo com resolução do mérito, justificando a homologação da desistência e a extinção do feito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC, em conformidade com o entendimento do Tema 524/STJ e do precedente citado.

Parties
Requerente: RUMO MALHA SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória / Homologação Da Desistência; Decisão De Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo a desistência da ação anulatória e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Renúncia De Direito, Homologação De Desistência, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Transação Extraordinária, Poderes Do Procurador, Honorários Advocatícios, Custas, Destino Do Feito Executivo
Processo Civil Direito Administrativo Desistência Da Ação Renúncia De Direito Homologação De Desistência Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Transação Extraordinária Poderes Do Procurador +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMO MALHA SUL

Requerente

Procedural Posture

Ação Anulatória / Homologação Da Desistência; Decisão De Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de desistência após contestação quando houver renúncia expressa ao direito
  2. 2 Efeito da renúncia do direito como causa de extinção do processo com resolução de mérito
  3. 3 Exigência de poderes especiais do procurador para renunciar direitos

Ratio Decidendi

Havendo renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e instrumento de procuração com poderes especiais outorgados ao advogado, trata‑se de direito disponível cuja renúncia constitui causa de extinção do processo com resolução do mérito, justificando a homologação da desistência e a extinção do feito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC, em conformidade com o entendimento do Tema 524/STJ e do precedente citado.

Court Disposition

Homologo a desistência da ação anulatória e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Homologo a desistência da ação anulatória.
  • Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC.