AREsp 2937808 - DECISAO

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A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, se o réu comparece espontaneamente e apresenta contestação antes da citação formal, o trabalho do seu patrono gera o direito a honorários sucumbenciais nos termos do art. 90 do CPC/2015; assim, a aplicação da Súmula 83/STJ não é adequada ao caso concreto, motivo pelo qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer os honorários de sucumbência e determinar o retorno dos autos à origem para seu arbitramento.

Parties
Agravante: AROEIRA SALLES ADVOGADOS; Autor: Valec Engenharia Construções Ferrovias S/A; Ré: CR Almeida S/A Engenharia de Obras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo como devidos os honorários sucumbenciais e determinando o retorno dos autos à origem para arbitramento da verba honorária.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Honorários Sucumbenciais, Citação, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Art. 90 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Desistência Da Ação Honorários Sucumbenciais Citação Embargos De Declaração Súmula 83/stj Art. 90 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

AROEIRA SALLES ADVOGADOS

Agravante

Valec Engenharia Construções Ferrovias S/A

Autor

CR Almeida S/A Engenharia de Obras

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto
  2. 2 Dever de pagamento de honorários sucumbenciais quando o réu apresenta contestação antes da citação
  3. 3 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, se o réu comparece espontaneamente e apresenta contestação antes da citação formal, o trabalho do seu patrono gera o direito a honorários sucumbenciais nos termos do art. 90 do CPC/2015; assim, a aplicação da Súmula 83/STJ não é adequada ao caso concreto, motivo pelo qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer os honorários de sucumbência e determinar o retorno dos autos à origem para seu arbitramento.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo como devidos os honorários sucumbenciais e determinando o retorno dos autos à origem para arbitramento da verba honorária.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Dou provimento ao recurso especial.