REsp 1526203 - DECISAO

REsp 1526203 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão abordou fundamentadamente as questões suscitadas: a desistência da Fazenda foi justificada pelo Decreto Municipal nº 15.304/2013 (improcedência da execução para créditos até R$5.000,00) e a própria executada, na exceção de pré-executividade, requereu que o exequente fosse intimado para desistir. Não se demonstrou prejuízo pela ausência de intimação, razão pela qual não se decretou nulidade. Ademais, parte dos fundamentos do acórdão são suficientes e não foram impugnados pelo recurso especial, encontrando-se o caso obstaculizado pela Súmula 283/STF; e a reforma exigiria apreciação de norma...

Parties
Recorrente: Carmelo Nossa Senhora Aparecida; Exequente: Fazenda Pública (Municipalidade)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Nulidade Processual
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Desistência Da Ação Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Carmelo Nossa Senhora Aparecida

Recorrente

Fazenda Pública (Municipalidade)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 267, §4º, do CPC/73 quanto à necessidade de intimação/anuência da parte contrária para extinção por desistência após citação
  2. 2 Se a ausência de intimação da parte para manifestar-se sobre pedido de desistência constitui omissão ou nulidade quando não há prejuízo
  3. 3 Se o exequente deve arcar com honorários advocatícios quando desiste da execução após formação da relação processual e apresentação de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão abordou fundamentadamente as questões suscitadas: a desistência da Fazenda foi justificada pelo Decreto Municipal nº 15.304/2013 (improcedência da execução para créditos até R$5.000,00) e a própria executada, na exceção de pré-executividade, requereu que o exequente fosse intimado para desistir. Não se demonstrou prejuízo pela ausência de intimação, razão pela qual não se decretou nulidade. Ademais, parte dos fundamentos do acórdão são suficientes e não foram impugnados pelo recurso especial, encontrando-se o caso obstaculizado pela Súmula 283/STF; e a reforma exigiria apreciação de norma...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.