AREsp 1663915 - DECISAO

AREsp 1663915 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve pedido de homologação de transação na petição de fls. 1366/1368, apenas pedido de desistência conjunta da ação e do agravo; sendo ausente o pedido, não há omissão a ser suprida; diante da renúncia expressa do prazo recursal pelas partes, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Parties
Autor: HERALDO DE ABREU; Autor: DOLORES CAVALHEIRO DE ABREU; Embargante/ré/agravante: SPE SOLAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Homologou Desistência E Determinou Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Embargos De Declaração, Homologação De Transação, Renúncia De Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Desistência Da Ação Embargos De Declaração Homologação De Transação Renúncia De Prazo Recursal Trânsito Em Julgado

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Parties

HERALDO DE ABREU

Autor

DOLORES CAVALHEIRO DE ABREU

Autor

SPE SOLAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante/ré/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Homologou Desistência E Determinou Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à homologação de transação
  2. 2 existência de pedido de homologação de transação na petição de fls. 1366/1368
  3. 3 efeitos da desistência conjunta e renúncia de recursos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve pedido de homologação de transação na petição de fls. 1366/1368, apenas pedido de desistência conjunta da ação e do agravo; sendo ausente o pedido, não há omissão a ser suprida; diante da renúncia expressa do prazo recursal pelas partes, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.