REsp 1745227 - DECISAO

REsp 1745227 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a vedação à desistência na boa-fé e no comportamento contraditório, fundamentação não impugnada especificamente pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF), e porque a modificação do aresto demandaria reexame de contexto fático-probatório e da presunção de prejuízo à massa de credores em recuperação judicial, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SERTANEJA DE ARMAZENS GERAIS LTDA; Autora / Sublocatária: PENINSULA INTERNACIONAL LTDA.; Ré / Locatária: locatária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Desistência Da Ação, Ação Consignatória, Recuperação Judicial, Boa Fé, Prejuízo À Massa De Credores, Suspensão Do Processo, Prejudicialidade
Processual Civil Direito Empresarial Desistência Da Ação Ação Consignatória Recuperação Judicial Boa Fé Prejuízo À Massa De Credores Suspensão Do Processo +1 more

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Parties

SERTANEJA DE ARMAZENS GERAIS LTDA

Recorrente

PENINSULA INTERNACIONAL LTDA.

Autora / Sublocatária

locatária

Ré / Locatária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 direito potestativo de desistência da ação antes da citação
  3. 3 presunção de prejuízo à massa de credores em processo de recuperação judicial e liberação de valores depositados

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a vedação à desistência na boa-fé e no comportamento contraditório, fundamentação não impugnada especificamente pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF), e porque a modificação do aresto demandaria reexame de contexto fático-probatório e da presunção de prejuízo à massa de credores em recuperação judicial, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.