AR 6056 - DECISAO

AR 6056 - DECISAO

Por haver sido apresentada a desistência antes da citação do réu e nos termos do CPC/2015 (arts. 485, §5º; 1.040, §2º; art. 200, parágrafo único), a desistência deve ser homologada e o processo extinto sem resolução do mérito; quanto às custas, aplicar-se-á o disposto no art. 98, §3º do CPC em razão da gratuidade da justiça concedida à autora.

Parties
Autor: Helma Cristina Sousa Martins; Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Homologação Da Desistência E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Ação Rescisória, Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Desistência Da Ação Ação Rescisória Gratuidade Da Justiça Custas Processuais Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

Helma Cristina Sousa Martins

Autor

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Homologação Da Desistência E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 homologação da desistência da ação
  2. 2 momento processual da desistência (antes da citação)
  3. 3 efeitos da gratuidade da justiça sobre custas processuais

Ratio Decidendi

Por haver sido apresentada a desistência antes da citação do réu e nos termos do CPC/2015 (arts. 485, §5º; 1.040, §2º; art. 200, parágrafo único), a desistência deve ser homologada e o processo extinto sem resolução do mérito; quanto às custas, aplicar-se-á o disposto no art. 98, §3º do CPC em razão da gratuidade da justiça concedida à autora.

Court Disposition

Homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Orders

  • Homologo a desistência da ação.
  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito.