AREsp 1824651 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 535 do CPC/1973)
2. 2 cabimento de honorários advocatícios na hipótese de desistência da ação
3. 3 incidência do princípio da causalidade para condenação em honorários

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeira instância, por entender que a jurisprudência do STJ, aplicando o princípio da causalidade e o art. 90 do CPC/2015, admite a condenação em honorários advocatícios quando o pedido de desistência da ação foi protocolizado após a citação, ainda que antes da apresentação da contestação; afastou-se também a alegada omissão prevista no art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e restabelecer a sentença de primeira instância.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.