AREsp 1873476 - DECISAO

AREsp 1873476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do especial não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão fundamentou a manutenção da retenção das custas na...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SANPERES AVALIACAO E VISTORIAS EM VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Restituição Das Custas Iniciais, Custas Processuais, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Desistência Da Ação Restituição Das Custas Iniciais Custas Processuais Enriquecimento Ilícito Prequestionamento +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANPERES AVALIACAO E VISTORIAS EM VEICULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 884 e 885 do Código Civil relativa a enriquecimento ilícito pela retenção das custas após desistência
  2. 2 aplicabilidade do art. 90 do CPC e do princípio da causalidade quanto à responsabilidade pelas despesas processuais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do especial não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão fundamentou a manutenção da retenção das custas na aplicação do princípio da causalidade e do art. 90 do CPC, segundo os quais a distribuição do feito gera o fato gerador das custas, responsabilizando a parte desistente pelas despesas do processo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.