AREsp 1782808 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por RICARDO TRAD FILHO eFRANCISCO MARTINS GUEDES NETO contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -ALEGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO NA ORIGEM -PETIÇÃO CONFUSA MAS QUE NÃO MENCIONA REQUERIMENTO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ALEGADO PEDIDO NÃO CORROBORADO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM MANIFESTAÇÕES POSTERIORES NA ORIGEM E NESTA INSTÂNCIA RECURSAL -APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI N 94691997 POR SE TRATAR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA -PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO EM QUESTÃO DE CUNHO ECONÔMICO -NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO -IMPRESCINDIBILIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS E ESPECÍFICOS -INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 105 DO CPC - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OUTORGA DE MANDATO ESPECÍFICO PARA DESISTÊNCIA DA AÇÃO OU RENÚNCIA DE DIREITO -DECISÃO MANTIDA -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 489, II, § 1º, IV e 1.022, II, 200, do Código de Processo Civil,3ª, da Lei n.º 9.469/1997. Sustenta, em síntese, o recorrente: "ACorte local insistiu em não aplicar as consequências jurídicas dadeclaração unilateral de vontade para extinção dos direitos, sob o fundamento de não ter havido pedido de desistência e nem de renúncia ao direito que se que funda a ação . Contudo, os recorrentes entendem que a desistência ou a renúncia de direitos não são as únicas formas de manifestação unilateral de vontade que pode gerar efeitos imediatos para extinção processual..Amanifestação do Banco do Brasil é irretratável, sendo ineficaz o arrependimento por ele manifestado, já que os efeitos gerados foram imediatos..Ao sair em socorro da casa bancária, o Tribunal local violou a ordem republica, no que toca ao regime jurídico das sociedades de economia mista, já que elas não possuem as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública.". Contrarrazões ao recurso especial às fls. 172-176. É o relatório. DECIDO. 2.Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 3. O Tribunal de origem - destinatário da prova - após a análise dos elementos informativos contidos nos autos, assim concluiu: Em análise do recurso, e revendo todo o processado nestes autos e também no Agravo Interno em apenso, concluo que ao recurso deve ser negado provimento. Isso porque, ao contrário do alegado pelos Recorrentes, não houve pedido expresso de desistência do numerário buscado pela instituição no Cumprimento de Sentença de origem; nem mesmo renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Muito embora a redação da petição cuja cópia está a f.67/73 dos autos tenha ficado confusa, o fato é que, se lida em sua inteireza, não leva à conclusão de que o Agravado tenha desistido da ação ou renunciado ao direito. O que está dito na referida petição é que o Poder Judiciário, por ter liberado quantia maior do que o Recorrido entende devida, agora deve se valer de seu poder coercitivo para reaver o que fora indevidamente levantado pelos ora Agravantes. É bem verdade que o advogado do Recorrido, em certo trecho, alega que o devedor do Banco do Brasil S/A não seria o advogado que realizou o levantamento do numerário, mas sim o Judiciário, que deferiu tal levantamento (f.69 - penúltimo parágrafo); mas logo em seguida, consta, na mesma petição, menção de que a caução prestada pelo advogado não serve para a liberação de valores, mas sim para garantia do Judiciário, pelo que este deveria se servir de seu poder de império para que o valor referente à nota promissória (garantia) seja vertido à conta única e o respectivo numerário seja liberado em favor dele Agravado (f.69 - último parágrafo). Assim, a partir da leitura de toda a peça, é possível aferir-se que, apesar de aparentemente contraditória e um tanto confusa, não se depreende que a instituição financeira tenha desistido da ação ou renunciado a seu crédito. Isso também é aferível por análise das demais petições acostadas aos autos de origem, que negam a intenção do banco em desistir do feito, e também por sua manifestação neste recurso, que é totalmente contrária ao alegado pelos Agravantes. Ademais, entendo que ao caso são aplicáveis os efeitos da Lei Federal nº 9.469/1997, que estabelece, em seu artigo 3º, caput: Art. 3º As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil). Obviamente que, se para concordar com pedido de desistência é necessária a renúncia ao próprio direito, obviamente que para desistir do feito a exigência é a mesma. Pondero que, nada obstante o caput do artigo 1º da Lei nº 9.469/1997, aludido no artigo 3º da mesma lei, acima transcrito, referir-se a Advogado Geral da União e a dirigentes máximos das empresas públicas federais, o fato é que a lei em comento também se aplica a sociedades de economia mista, condição ostentada pelo Recorrido, posto que evidente o interesse público. Isso porque o artigo 5º, caput e parágrafo único, da própria lei, determina que a União poderá intervir nas causas em que figurem sociedades de economia mista, do que se denota a preocupação do legislador com o interesse público, mormente, na hipótese, do interesse econômico, já que a União é acionista majoritária de referidas sociedades. Se a própria lei determina que a União poderá intervir nos processos em que figure sociedade de economia mista, mormente se houver interesse econômico da pessoa jurídica (como no caso há, por se tratar de busca de numerário), é evidente que tal lei é aplicável à hipótese dos autos. E, em sendo exigida a renúncia sobre o direito sobre que se funda a ação, resta claro que é necessário, para tanto, procuração com poderes especiais e específicos para que ocorra a referida renúncia (que culminaria em deferimento de pedido de desistência, se este efetivamente existisse nos autos). Como não há demonstração de que haja procuração com tais poderes conferida ao advogado da instituição financeira; e em não havendo pedido expresso nem de desistência, e muito menos de renúncia ao direito, como exigido em lei, entendo que é o caso de desprovimento do Agravo, e consequente manutenção da Decisão questionada. (..) Verifica-se que as conclusões do acórdão recorrido apontadas acima, no tocante à inexistência de pedido de desistência ou renúncia nos autos, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame dos elementos fáticos dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido:(AgRg no AREsp 49.295/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 14/12/2011);(AgInt no REsp 1768885/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019). 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se.