REsp 1933524 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (CF), no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado (fl. 626): PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DISCORDÂNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CABIMENTO. I Não obstante a previsão legal contida no § 4º, do art. 485, do CPC vigente, a recusa ao pedido de desistência da ação, formulado após contestado o feito, reclama competente motivação. Precedentes. II Na hipótese dos autos, a veiculação de mera recusa à desistência formulada pela autora, desprovida de qualquer justificativa, não inibe a homologação judicial do referido pleito, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. III Apelação desprovida. Sentença confirmada. IV Processo julgado na linha da prioridade legal estabelecida no artigo 1.048, I, do novo CPC. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 561/571). Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta a existência de violação aos arts. 3º da Lei 9.469/1997, 927, III, 928, II, e 932, V, b, do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial sobre o mesmo ponto, porquanto a desistência somente pode ser homologada pelo juízo se houver renúncia ao direito em que se funda a ação. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 680/683). O recurso foi admitido na origem (fls. 685/686). É o relatório. No caso em questão, o Tribunal de origem decidiu que " .. na hipótese dos autos, o direito sobre o qual se funda a ação, direito à saúde, caracteriza-se como um direito fundamental, indisponível e, portanto, irrenunciável, garantindo-se à autora a prerrogativa de recorrer novamente ao Estado em busca do medicamento pleiteado nos autos, caso, no futuro, haja necessidade" (fl. 624). A peça recursal, todavia, não se insurge contra esse fundamento, limitando-se a defender, em poucas linhas, uma suposta distinção entre o direito à saúde e o direito ao medicamento que a garante. Não é possível afastar, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. " É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. .. 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020 - sem destaques no original.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. 3,17%. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO QUE NÃO SUSTENTA A TESE RECURSAL APRESENTADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVISÃO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. .. 5. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018 - sem destaques no original.) Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso especial. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA