REsp 2132792 - DECISAO

REsp 2132792 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, havendo desistência da ação homologada antes da citação da parte adversa e inexistindo recolhimento integral das custas iniciais, aplica-se o art. 290 do CPC/2015, com cancelamento da distribuição, não sendo devida a condenação da autora ao pagamento das custas...

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Parties
Recorrente: RAQUEL DA SILVA OLIVEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para isentar a recorrente do recolhimento das custas advindas da desistência da ação originária.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Custas Processuais, Cancelamento Da Distribuição, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Desistência Da Ação Custas Processuais Cancelamento Da Distribuição Gratuidade De Justiça

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Parties

RAQUEL DA SILVA OLIVEIRA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 290 do CPC em caso de desistência antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 90 do CPC à hipótese de desistência anterior à citação
  3. 3 Obrigação de recolhimento de custas após desistência antes da citação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, havendo desistência da ação homologada antes da citação da parte adversa e inexistindo recolhimento integral das custas iniciais, aplica-se o art. 290 do CPC/2015, com cancelamento da distribuição, não sendo devida a condenação da autora ao pagamento das custas decorrentes da desistência; assim, afasta-se a aplicação da regra do art. 90 do CPC nessa hipótese.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para isentar a recorrente do recolhimento das custas advindas da desistência da ação originária.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para isentar a recorrente do recolhimento das custas advindas da desistência da ação originária.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por meio de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.