REsp 1959499 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NEIDI SLEYMAN MONTEIRO, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE UM DOS PEDIDOS APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA DOS RÉUS. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. Em caso de desistência de um dos pedidos, só poderá ser homologada sem anuência do réu, se ainda não tiver sido apresentada contestação. No caso em tela, os réus foram citados e apresentaram contestação, motivo pelo qual a desistência de um dos pedidos só poderá ser homologada com a anuência dos réus, o que não ocorreu no caso em tela. Para se beneficiar da demanda coletiva, o art. 104 do CDC exige apenas que a parte requeira a suspensão da ação individual no prazo de trinta dias, a contar do ajuizamento da ação coletiva, sendo desnecessária a desistência do pedido para tal fim. Precedentes do STJ. Recurso conhecido, mas não provido. Prestígio da decisão agravada." (fl. 119) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No especial, a recorrente aponta, além da ocorrência de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 485, V, e 1.019, I, do Código de Processo Civil; 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Aduz, em síntese, que requereu a desistência parcial da ação, mas o demandando se opôs sem motivo justificado, de modo que o pedido deveria ter sido homologado. Acrescenta que há ação coletiva transitada em julgado sobre o tema o qual requereu a desistência, de forma que há formação de coisa julgada. Busca, assim, o provimento do recurso para que seja homologada a desistência requerida na origem quanto ao pedido "b" da inicial, possibilitando a execução individual da sentença coletiva. Após a apresentação de contrarrazões, o apelo nobre foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. De início, o dissídio jurisprudencial não restou caracterizado na forma exigida pela lei processual civil e pelas normas regimentais, além de estar ausente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos colacionados como paradigmas (AgInt no AREsp nº 1.700.590/SP, 4ª Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 1º/2/2021). Quanto à alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, cumpre asseverar que compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável discutir nesta seara a violação de normas constitucionais, matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna). No que tange à desistência, o entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que, após a citação, o pedido de desistência da ação (ou de algum pedido) somente poderá ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado. Assim, por exemplo, é possível ao demandado condicionar a concordância quanto à desistência do autor à manifestação de sua renúncia ao direito postulado, bem como justificar o prosseguimento da demanda com a oposição à desistência para obter um julgamento de mérito sobre a controvérsia. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AGRAVANTES. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 1.1. Ademais, o entendimento do Tribunal de origem encontra amparo na orientação jurisprudencial desta Casa, no sentido de que, após a citação, o pedido de desistência da ação somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp nº 1.690.339/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022) "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DO RÉU. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Após a contestação, a desistência da ação pelo autor depende do consentimento do réu porque ele também tem direito ao julgamento de mérito da lide. 2. A sentença de improcedência interessa muito mais ao réu do que a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, haja vista que, na primeira hipótese, em decorrência da formação da coisa julgada material, o autor estará impedido de ajuizar outra ação, com o mesmo fundamento, em face do mesmo réu. 3. Segundo entendimento do STJ, a recusa do réu deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante. 4. Na hipótese, a discordância veio fundada no direito ao julgamento de mérito da demanda, que possibilitaria a formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos, o que deve ser entendimento como motivação relevante para impedir a extinção do processo com fulcro no art. 267, VIII, e §4º do CPC. 5. Recurso especial provido." (REsp nº 1.318.558/RS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 17/6/2013) "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONCORDÂNCIA DA PARTE EX ADVERSA. CONDICIONAMENTO AO ATO DE RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Conforme tese firmada pela Primeira Seção na sistemática dos recursos repetitivos, "após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação" (REsp 1.267.995/PB, Rel. Ministro Mauro campbell marques, primeira seção, DJe 03/08/2012). 2. Hipótese em que, cassada a sentença homologatória da desistência da ação cautelar inominada, os autos devem retornar ao juízo de primeiro grau para regular tramitação do processo. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp nº 1.295.226/DF, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 7/2/2019) No caso, as instâncias ordinárias entenderam que a oposição da recorrida ao pedido de desistência parcial da ação teve motivo relevante, de modo que chegar a conclusão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial, diante da Súmula nº 7/STJ. Por fim, no que tange à coisa julgada, é cediço que inexiste litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como não é oponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não requereu a suspensão do art. 104 da Lei nº 8.078/1990. Em outras palavras, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida sua suspensão nos termos do art. 104 do CDC. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA . PROVIMENTO NEGADO. 1. Trata-se, na origem, de ação autônoma de cumprimento de sentença objetivando a apuração e o recebimento do crédito reconhecido em mandado de segurança coletivo. 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida a sua suspensão, conforme previsto no art. 104 do CDC" (Agint no Aresp 1.494.721/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt -Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp nº 2.021.321/RJ, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 27/11/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DE DETERMINAÇÕES LEGAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. EQUIDADE. DESCABIMENTO. 1. A questão de fundo tratada nos autos se refere a impugnação ao cumprimento de sentença de título executivo originário de ação civil pública ajuizada pelo IDEC para recebimento dos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão. 2. Embora a jurisprudência do STJ seja firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, não é possível ao autor da ação individual promover a execução individual do título coletivo se não providenciou a suspensão, a tempo e modo, do curso da ação individual, nos exatos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. 3. "A existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida a sua suspensão, conforme previsto no art. 104 do CDC" (AgInt no AREsp n. 1.494.721/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 25/5/2022). 4. Outrossim, uma vez já sentenciada a ação individual, incabível a pretensão de obter os benefícios do título coletivo: "Prestada a jurisdição em uma ou ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, porquanto isso representaria clara afronta ao princípio do juízo natural" (AgInt no REsp n. 1.926.280/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/2/2023). 5. Revela-se inviável alterar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da identidade do objeto da ação coletiva que se pretende executar e o da ação individual ajuizada pelo recorrente. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 6. Na sessão de julgamento do dia 13/2/2019, a Segunda Seção do STJ, nos autos do REsp 1.746.072/PR, firmou entendimento de que a regra geral e obrigatória é a de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor atualizado da causa. Entendimento reforçado pelo julgamento do Tema n. 1.076/STJ. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp nº 2.016.972/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023 - grifou-se) Destarte, como o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, incide, no caso, a Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Deixo de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), haja vista que o recurso especial é oriundo de acórdão proferido por ocasião de julgamento de agravo de instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA