AREsp 2644896 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por MIRANDA VEICULOS E PECAS LTDA e OUTROS contra a decisão de fls. 561-563 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo foi deduzido com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (fl. 454, e-STJ): EMENTA: APELAÇÃO -AÇÃO ORDINÁRIA -DESISTÊNCIA -RÉU CITADO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -INCIDÊNCIA -ÔNUS DOS AUTORES DESISTENTES Aos autores que desistem da ação após consumação do ato citatório, ainda que não apresentada contestação, incumbe o pagamento de honorários advocatícios, verba que, na esteira do mais recente entendimento dispensado ao tema pelo col. Superior Tribunal de Justiça, incide sobre o valor atualizado da causa. Aplicação dos artigos 85, §2º e 90 do CPC. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 484-487, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 527-537, e-STJ), as recorrentes alegaram que o acórdão impugnado incorreu em violação aos arts. 85, § 10, 489 e 1.022, do Código de Processo Civil de 2015. Apontaram, inicialmente, que o acórdão recorrido foi omisso, pois não se manifestou a respeito das questões suscitadas nos aclaratórios, imprescindíveis para a solução da controvérsia. Sustentaram, em síntese, que, em atenção ao princípio da causalidade, não devem arcar com o ônus da sucumbência, uma vez que quem deu causa à instauração da demanda foi a parte adversa. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 538-551). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local, levando as insurgentes a interporem o presente agravo. Brevemente relatado, decido. No apelo excepcional, a primeira tese defendida pelas recorrentes refere-se à existência de omissão no acórdão impugnado. A respeito do tema, é preciso esclarecer que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, cujo objetivo é sanear a decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo, por isso, natureza infringente. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (REsp 1.873.918/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/03/2021, DJe 04/03/2021). Desse modo, tendo o Tribunal a quo motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar que a Corte estadual omitiu-se apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Analisando os autos, não se evidencia a existência da apontada omissão, porquanto decididas, clara e devidamente fundamentadas, as questões submetidas a julgamento pelas embargantes, sobretudo no que diz respeito a fixação de honorários de sucumbência em razão da desistência da ação. Portanto, apresentando o Tribunal originário os fundamentos pelos quais chegou à conclusão dos fatos expostos nos autos, inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Por outro lado, o Tribunal local dirimiu a questão posta nos autos sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 456-459 - sem grifo no original): A questão posta a exame tem em mira honorários que, apesar de não arbitrados na origem, a apelante afirma serem devidos no contexto do feito. Verifica-se dos autos que a presente demanda foi ajuizada em 05/05/21, tendo o ato citatório sido regularmente cumprido em 06/08/21, conforme se apura da certidão positiva de ordem 29, f. 02. Nada obstante, com esteio na petição de ordem 31, trazida aos autos em 31/08/21, os demandantes informaram a superveniência de composição entre as partes requerendo, à vista disto, extinção do feito com arrimo no artigo 485, VIII, do CPC (desistência da ação). Na mesma oportunidade, pugnaram pelo não arbitramento de qualquer verba honorária à luz do artigo 90, §3º, do CPC. Ato contínuo, sob alegação de que a desistência manifestada pendia de homologação, o requerido apresentou contestação em 09/09/21 visando impedir eventual revelia (ordem 35). Instada a apresentar o instrumento contratual devidamente assinado (ordem 51), a parte autora manifestou-se segundo petição de ordem 54, de onde se lê: "1. Em despacho de ID nº 6337627997, os Requerentes foram intimados para juntar aos autos a cópia do acordo entabulado entre as partes. Acontece, nada obstante o referido pedido, a aludida transação não chegou a ser reduzida a termo, tendo os Demandantes, tão somente, procedido com a regularização das parcelas que se encontram em atraso. 2. Nesse sentido, muito embora os Autores tenham resolvido as suas pendências para com a Instituição Financeira não será possível trazer ao processo o instrumento que formalizou o ajuste, até porque não houve a alteração das bases do contrato inicialmente firmado. 3. Diante do exposto, requer extinção do processo, uma vez que não há mais motivos para o prosseguimento da demanda, com a consequente aplicação do art. 90, §3 do CPC. 4. Frisa-se, consoante previsto no art. 485, § 4º do CPC, que os Requerentes não precisam do consentimento da parte Ré para desistir da demanda, uma vez que a petição de contestação fora protocolada após o pedido de ID nº 5495358032. A desistência da ação em questão ocorreu antes da juntada da contestação." Provocado acerca da desistência requerida (ordem 55), a instituição financeira registrou aquiescência e vindicou pagamento de honorários advocatícios pelos autores (ordem 58), intento refutado pela parte contrária na petição de ordem 62. Esse cenário, apesar do entendimento em contrário adotado na origem, justifica o arbitramento de honorários advocatícios a serem pagos pelos demandantes, ora recorridos. Isto, por aplicação do disposto no artigo 90 do CPC, de onde se apura que "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.". Note-se que não veio aos autos qualquer convenção das partes em sentido diverso. A propósito, do col. Superior Tribunal de Justiça colhe-se por amostragem: (..) Releva destacar que os preceitos invocados pelos recorridos não amparam conclusão diversa por disciplinarem hipóteses com esta em nada coincidentes. De outro lado, porque contrarrazões não constituem via para ataque da sentença, o pedido de atribuição da verba honorária ao réu, tal como ali impropriamente aduzido pelos recorridos, fica à vista disto prejudicado. Sobre honorários tais, o col. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática dos repetitivos (tema 1076), fixou tese prevalente, a saber: (..) Disto resulta que os honorários advocatícios a serem suportados pelos autores incidem sobre o valor atualizado da causa e, considerado o norte constante do artigo 85, §2º, I a IV do CPC, devem ser arbitrados no percentual mínimo legal, qual seja, 10%. Com efeito, verifica-se, da leitura das razões do recurso especial, que as insurgentes, ao sustentarem a impossibilidade de manutenção dos parâmetros adotados pelo Colegiado de origem para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, limita-se a apontar a negativa de vigência ao art. 85, § 10, do CPC/2015. No entanto, o mencionado dispositivo de lei tido como violado revela-se inadequado para a solução da controvérsia, uma vez que não tem comando normativo suficiente para infirmar o fundamento central adotado no acórdão estadual, segundo o qual os honorários de sucumbência são devidos com base no art. 90 do CPC/2015, uma vez que os elementos dos autos apontaram que, ao contrário do que sustentam as recorrentes, houve a desistência da ação, destacando-se, ainda, que não veio aos autos qualquer convenção das partes em sentido diverso. Dessa forma, havendo impertinência entre a tese sustentada e o conteúdo da norma inserta no dispositivo legal apontado como violado, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 284 do STF, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ilustrativamente (sem de staques nos originais): CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXERCÍCIO DE OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. SÚMULA N. 284/STF. ENTREGA DO VEÍCULO EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. PERMANÊNCIA DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. É firme a orientação do STJ de que a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF (AgRg no AREsp n. 546.537/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 4/11/2015). 3. O art. 252 do CC/2002 não possui carga normativa para amparar a insurgência recursal (Súmula n. 284/STF), pois o caso sob exame não se refere ao cumprimento espontâneo da obrigação alternativa de que trata a norma, hipótese da qual decorreria a alegada violação dos outros dispositivos indicados (arts. 515, I, e 924, II, do CPC/2015 e 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942), mas de processo executivo deflagrado justamente pela impossibilidade de se realizar a busca e apreensão e a consequente venda extrajudicial do bem, permanecendo insatisfeita a obrigação contida no título, de modo que a entrega do veículo no curso do cumprimento de sentença serviu apenas para amortizar parte do débito, não havendo óbice legal à pretensão de pagamento do saldo devedor no próprio feito. 4. O entendimento adotado na origem está de acordo com precedentes desta Corte, segundo os quais pode o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou convertida, na forma do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969, de modo que serão penhorados, a critério do autor da ação, quantos bens do devedor bastem para assegurar a satisfação do crédito. 5. O entendimento consubstanciado no acórdão recorrido tampouco destoa da pacífica jurisprudência do STJ, no sentido de que, mesmo quando o veículo se encontra na posse do devedor, mas em péssimo estado de conservação, como no persente caso, é possível prosseguir no próprio feito para obter a integralidade da dívida.6. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.763.492/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO ULTRA E EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. IMPERTINÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. EXAME DAS TESES JURÍDICAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. "O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica "dos pedidos"" (REsp 120.299/ES, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/1998, DJ 21/09/1998, p. 173). Precedentes do STJ. 1.1. No caso concreto, o TJMG interpretou os fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial para assim compreender a amplitude do pedido formulado pela agravada. 2. O aresto recorrido não determina a manutenção dos títulos de crédito em favor da faturizada, reconhecendo de modo expresso o direito da recorrente em formular pedido perante o Juízo que processar a liquidação de sentença - e até mesmo por meio de ação própria, se for o caso - para a restituição das cártulas, o que afasta a tese de violação do art. 884 do CC/2002. 3. " A impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. Precedentes." (AgInt nos EDcl no AREsp 1674838/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). 3.1. O Tribunal local não examinou o tema relativo à nulidade das cláusulas contratuais por entender que a matéria encontrava-se coberta pela coisa julgada. Por esse motivo, o art. 489, § 1º, VI, da lei processual civil, não se revela pertinente para o acolhimento da tese jurídica deduzida no recurso. 4. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.450.420/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESISTÊNCIA. RÉU CITADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPERTINÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.