AREsp 2768822 - DECISAO

As petições que noticiam a desistência da ação tornam o Agravo em Recurso Especial prejudicado por perda de objeto, justificando a baixa dos autos à origem para as devidas providências.

Source-derived case information.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome: Julgo prejudicado o Agravo em Recurso Especial por perda de objeto.
Legal Topics: Desistência Da Ação, Perda De Objeto, Baixa Dos Autos

Agravo Em Recurso Especial Desistência Da Ação Perda De Objeto Baixa Dos Autos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

1 desistência da ação
2 prejuízo por perda de objeto do agravo

Ratio Decidendi

As petições que noticiam a desistência da ação tornam o Agravo em Recurso Especial prejudicado por perda de objeto, justificando a baixa dos autos à origem para as devidas providências.

Court Disposition

Julgo prejudicado o Agravo em Recurso Especial por perda de objeto.

Orders

Determino a baixa dos autos à origem para as devidas providências.
Publique-se.

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.