AREsp 2656912 - DECISAO

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Mantendo o entendimento do STF no RE n. 669.367 (Tema 530), é lícito ao impetrante desistir do mandado de segurança sem anuência da autoridade ou entidade interessada; tendo sido cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015, homologo a desistência e julgo extinto o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.

Parties
Impetrante: RENAULT DO BRASIL S. A.; Entidade Interessada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Desistência Homologado; Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Pedido de desistência homologado; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Homologação De Desistência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Repercussão Geral (tema 530/stf)
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Desistência Da Ação Homologação De Desistência Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Repercussão Geral (tema 530/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENAULT DO BRASIL S. A.

Impetrante

Fazenda Nacional

Entidade Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Desistência Homologado; Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do mandado de segurança sem anuência da autoridade coatora ou da entidade estatal interessada
  2. 2 Efeitos da desistência antes do término do julgamento, inclusive após sentença concessiva
  3. 3 Inaplicabilidade da norma do art. 267, § 4º, do CPC/1973 ao mandado de segurança nos termos do entendimento do STF

Ratio Decidendi

Mantendo o entendimento do STF no RE n. 669.367 (Tema 530), é lícito ao impetrante desistir do mandado de segurança sem anuência da autoridade ou entidade interessada; tendo sido cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015, homologo a desistência e julgo extinto o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência da ação.
  • Julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.