AREsp 2999689 - DECISAO

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O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicando-se a Súmula 211/STJ), pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a manutenção da condenação quanto a custas e honorários (Súmula 283/STF) e pela falta de demonstração do...

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Parties
Autora/agravante: LOURES DE OLIVEIRA BRITO; Ré/agravada: CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Desistência Da Ação Custas Processuais Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LOURES DE OLIVEIRA BRITO

Autora/agravante

CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A

Ré/agravada

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação ao pagamento de custas e honorários na hipótese de desistência da ação
  2. 2 Efeito da desistência antes da citação por impossibilidade de arcar com custas iniciais
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicando-se a Súmula 211/STJ), pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a manutenção da condenação quanto a custas e honorários (Súmula 283/STF) e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.