REsp 2241820 - DECISAO

REsp 2241820 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um dos quais suficiente para mantê-lo, e não houve interposição de recurso extraordinário, razão pela qual se aplica a Súmula 126/STJ, tornando o recurso especiais inadmissível;...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Renúncia Ao Direito, Interesse De Agir, Homologação De Desistência, Acesso À Jurisdição, Súmula 126/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Desistência Da Ação Renúncia Ao Direito Interesse De Agir Homologação De Desistência Acesso À Jurisdição +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação da desistência sem renúncia do autor do direito em que a ação se funda
  2. 2 Necessidade de fundamentação para oposição à desistência após contestação (art. 267, §4º CPC/73)
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ quando acórdão repousa em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais independentes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um dos quais suficiente para mantê-lo, e não houve interposição de recurso extraordinário, razão pela qual se aplica a Súmula 126/STJ, tornando o recurso especiais inadmissível; ademais, o Tribunal de origem também decidiu que, em razão do caráter alimentar dos benefícios e da necessidade de fundamentação da oposição, não se pode condicionar a homologação da desistência à renúncia do direito.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.