REsp 2250105 - DECISAO

REsp 2250105 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto à distinção entre perda superveniente do interesse processual e desistência da ação, não sendo configurada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; verificou-se ausência de prequestionamento sobre o art. 54-F do CDC, o que impede o conhecimento do recurso especial nessa parte (Súmula 211/STJ); constatou-se também a falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; portanto, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando em 2% os honorários anteriormente fixados nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/autora: ELIZABETE MACHADO DA SILVA; Recorrido/ré: INGAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA; Recorrido/ré: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Reparação De Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais E Consignação Em Depósito De Coisa Móvel / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Solidária, Alienação Fiduciária
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Desistência Da Ação Perda Superveniente Do Interesse Processual Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ELIZABETE MACHADO DA SILVA

Recorrente/autora

INGAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Recorrido/ré

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrido/ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Reparação De Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais E Consignação Em Depósito De Coisa Móvel / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 qualificação da extinção do processo (art. 485, VI vs VIII do CPC)
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade aos honorários sucumbenciais
  3. 3 base de cálculo dos honorários em caso de desistência ou responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto à distinção entre perda superveniente do interesse processual e desistência da ação, não sendo configurada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; verificou-se ausência de prequestionamento sobre o art. 54-F do CDC, o que impede o conhecimento do recurso especial nessa parte (Súmula 211/STJ); constatou-se também a falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; portanto, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando em 2% os honorários anteriormente fixados nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoram em 2% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida.
  • Publique-se. Intimem-se.